Apelação do juri

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Apelação do tribunal do júri: falta de quesito obrigatório estávamos patrocinando a defesa de um réu no tribunal do. Código de processo penal - da impronúncia no tribunal do júri - acórdão nº 1002709215533-5/002 de tjmg tribunal de justiça do - id vlex: vlex-2671276. O réu, que teve sua absolvição pelo tribunal do júri por crime de homicídio, fundamentada em legítima defesa, apresenta suas contra-razões à apelação da.

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